Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Algumas das principais modificações da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{